AREsp 1830501 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico entre acórdãos.

Parties: Agravante: ANTONIO CEZAR CARDOSO DA SILVA; Agravado: SETPAR S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Decisão De Mérito Sobre O Agravo Interno
Outcome: negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Rescisão Contratual Reintegração De Posse

Case Brief

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Parties

ANTONIO CEZAR CARDOSO DA SILVA

Agravante

SETPAR S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Decisão De Mérito Sobre O Agravo Interno

Legal Issues

1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.