AREsp 1831106 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência que veda a impugnação parcial, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravado: HERMES BARBOSA DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Planos De Saúde
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

HERMES BARBOSA DA SILVA NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de impugnação parcial da decisão do tribunal de origem que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência que veda a impugnação parcial, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno