AREsp 1803300 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, não restou demonstrado o prequestionamento ou a refutação dos fundamentos relativos às Súmulas nºs 211 do STJ e 284 do STF; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ANTONIO MOLARO (ESPÓLIO); Agravado: BANCO ABN ANRO, atual BANCO SANTADER BRASIL (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ANTONIO MOLARO (ESPÓLIO)

Agravante

BANCO ABN ANRO, atual BANCO SANTADER BRASIL (BANCO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do NCPC (CPC/2015)
  2. 2 inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, não restou demonstrado o prequestionamento ou a refutação dos fundamentos relativos às Súmulas nºs 211 do STJ e 284 do STF; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.