REsp 1908030 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a omissão estatal e o acidente; acolher o recurso exigiria revolver matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Honorários Recursais (art. 85, §§ 2º E 11
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj Nexo De Causalidade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Processo Civil de 2015 no recurso
  2. 2 possibilidade de revisão do nexo de causalidade em sede de recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a omissão estatal e o acidente; acolher o recurso exigiria revolver matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência