AREsp 1821134 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão combatida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ por mera reiteração das razões do recurso especial.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 69/stf, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Tributário Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 69/stf Prequestionamento Art. 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inviabilidade de interpretar tese definida pela Suprema Corte (Tema 69/STF) em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão combatida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ por mera reiteração das razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.