REsp 1909217 - ACORDAO

REsp 1909217 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incurriendo na hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e na regra de conhecimento do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicou-se o regime recursal do CPC/2015 e, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Multa Processual
Processo Civil Direito De Trânsito Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incurriendo na hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e na regra de conhecimento do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicou-se o regime recursal do CPC/2015 e, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência