REsp 1736037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão ao art. 535 do CPC foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento quanto aos arts. 75 da Lei n. 4.728/1965 e 58 da Lei n. 4.595/1964 (Súmula 282/STF), a reforma demandaria revolvimento de prova e revaloração de perícia (vedado pela Súmula 7/STJ), e o recurso especial não é via adequada para examinar o cumprimento de circulares do BACEN por não serem lei federal.

Parties
Agravante: Companhia Brasileira de Alumínio; Agravada: Banco BMDS.A. - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Liquidação Extrajudicial, Contratos De Câmbio Para Liquidação Futura, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Normas E Circulares Do BACEN, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Liquidação Extrajudicial Contratos De Câmbio Para Liquidação Futura Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

Companhia Brasileira de Alumínio

Agravante

Banco BMDS.A. - em liquidação extrajudicial

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 restituição de valores adiantados a instituição financeira em liquidação extrajudicial
  2. 2 caráter das operações de câmbio para liquidação futura (se hedge)
  3. 3 aplicabilidade do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão ao art. 535 do CPC foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento quanto aos arts. 75 da Lei n. 4.728/1965 e 58 da Lei n. 4.595/1964 (Súmula 282/STF), a reforma demandaria revolvimento de prova e revaloração de perícia (vedado pela Súmula 7/STJ), e o recurso especial não é via adequada para examinar o cumprimento de circulares do BACEN por não serem lei federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.