AREsp 1469976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 não se aplica ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo legal e houve insuficiência na comprovação tempestiva do preparo, implicando a aplicação das normas de deserção.

Parties
Agravante: Elias Fernando Miziara; Recorrente: TIM CELULAR S.A; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Em Dobro, Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazo Em Dobro Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Elias Fernando Miziara

Agravante

TIM CELULAR S.A

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 ao agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Consequências da falta de comprovação tempestiva do preparo e aplicação da deserção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 não se aplica ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo legal e houve insuficiência na comprovação tempestiva do preparo, implicando a aplicação das normas de deserção.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno