AREsp 429639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro examinou, de forma fundamentada, as questões necessárias ao julgamento da causa, não havendo omissão ou obscuridade no acórdão quanto a ponto relevante; a alegação do Banco relativa à inclusão/exclusão de determinadas verbas no salário para fins de cálculo da indenização não foi objeto de decisão pela corte revisora e, além disso, a matéria estava preclusa em razão de decisão anterior transitada em julgado, de modo que os embargos buscavam, na prática, modificar o julgado e afrontar a coisa julgada (art. 535 e arts. 467 e 473 do CPC/1973).

Parties
Exequente: Milton Guimarães Vignoli; Executado: Banco Banerj S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença / Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão E Obscuridade, Coisa Julgada, Preclusão, Liquidação De Sentença
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão E Obscuridade Coisa Julgada Preclusão Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

Milton Guimarães Vignoli

Exequente

Banco Banerj S/A

Executado

Procedural Posture

Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria já preclusa ou abrangida por trânsito em julgado
  3. 3 Obrigação do tribunal de apreciar todos os pontos suscitados pelas partes versus fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro examinou, de forma fundamentada, as questões necessárias ao julgamento da causa, não havendo omissão ou obscuridade no acórdão quanto a ponto relevante; a alegação do Banco relativa à inclusão/exclusão de determinadas verbas no salário para fins de cálculo da indenização não foi objeto de decisão pela corte revisora e, além disso, a matéria estava preclusa em razão de decisão anterior transitada em julgado, de modo que os embargos buscavam, na prática, modificar o julgado e afrontar a coisa julgada (art. 535 e arts. 467 e 473 do CPC/1973).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.