AREsp 1659845 - ACORDAO

AREsp 1659845 - ACORDAO

Parties
Agravante: TIM CELULAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Litisconsórcio Necessário, Prequestionamento, Competência Da ANATEL, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 211 STJ, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Telecomunicações Agravo Interno Recurso Especial Litisconsórcio Necessário Prequestionamento +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de inclusão da ANATEL como litisconsorte necessário
  3. 3 Prequestionamento das normas (arts. 884 CC; arts. 8º e 19, X, da Lei n. 9.472/1997)