AREsp 1790747 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais não atacaram de forma específica alguns dos fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial, sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; a majoração dos honorários recursais foi mantida por estar dentro dos limites do art. 85 do CPC/2015; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊS/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Honorários Recursais Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊS/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de fundamentos (art. 932, III e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Cabimento e majoração dos honorários recursais dentro dos limites do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais não atacaram de forma específica alguns dos fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial, sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; a majoração dos honorários recursais foi mantida por estar dentro dos limites do art. 85 do CPC/2015; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a majoração dos honorários recursais em 10% nos termos da decisão agravada.