AREsp 1259282 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182 do STJ; ademais, questões relativas ao inadimplemento, à assunção da dívida de IPTU e ao pedido de multa moratória devem ser reexaminadas pelo Tribunal de origem em razão de julgamento citra petita constatado no acórdão recorrido.

Parties
LK Administração e Participações S/A; José Ricardo Zaghi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Artigo 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Inadimplemento Contratual, Assunção De Dívida De IPTU, Julgamento Citra Petita, Deveres Anexos Do Contrato, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Direito Tributário Agravo Interno Artigo 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Inadimplemento Contratual Assunção De Dívida De IPTU Julgamento Citra Petita +2 more

Case Brief

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Parties

LK Administração e Participações S/A

José Ricardo Zaghi

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º CPC)
  2. 2 inadimplemento contratual por não pagamento das parcelas de IPTU assumidas
  3. 3 natureza e efeitos de novação/parcelamento do débito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182 do STJ; ademais, questões relativas ao inadimplemento, à assunção da dívida de IPTU e ao pedido de multa moratória devem ser reexaminadas pelo Tribunal de origem em razão de julgamento citra petita constatado no acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.