AREsp 1845306 - DECISAO

AREsp 1845306 - DECISAO

O Tribunal, exercendo o juízo de reconsideração previsto no art. 259 do Regimento Interno/STJ, entendeu que os agravantes impugnaram especificamente os óbices apontados, motivo pelo qual reformou a decisão agravada, afastou a incidência da Súmula 182/STJ e deu provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para julgamento monocrático do mérito recursal.

Parties
Agravante: GEMINIANO PROJETO 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Decisão De Admissibilidade E Remessa Para Julgamento Monocrático Do Mérito Recursal
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reformada; afastada a incidência da Súmula 182/STJ; autos retornem conclusos para julgamento monocrático do mérito recursal.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Reconsideração (art. 259 Do Regimento Interno/stj)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Reconsideração (art. 259 Do Regimento Interno/stj)

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Parties

GEMINIANO PROJETO 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Decisão De Admissibilidade E Remessa Para Julgamento Monocrático Do Mérito Recursal

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 exercício do juízo de reconsideração previsto no art. 259 do Regimento Interno/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal, exercendo o juízo de reconsideração previsto no art. 259 do Regimento Interno/STJ, entendeu que os agravantes impugnaram especificamente os óbices apontados, motivo pelo qual reformou a decisão agravada, afastou a incidência da Súmula 182/STJ e deu provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para julgamento monocrático do mérito recursal.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reformada; afastada a incidência da Súmula 182/STJ; autos retornem conclusos para julgamento monocrático do mérito recursal.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno
  • Reformo a decisão agravada e afasto a incidência da Súmula 182/STJ