AREsp 1829570 - DECISAO

AREsp 1829570 - DECISAO

Exercendo o juízo de reconsideração previsto no art. 259 do Regimento Interno/STJ, o tribunal deu provimento ao agravo interno, reformou a decisão agravada, afastou a incidência da Súmula 182/STJ e determinou a análise do agravo em recurso especial, com retorno dos autos para julgamento monocrático do mérito.

Parties
Agravante: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V; Agravante: ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (art. 259 Do Regimento Interno/stj) E Análise Do Agravo Em Recurso Especial Com Retorno Para Julgamento Monocrático Do Mérito
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reformada; afasta a incidência da Súmula 182/STJ.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Reconsideração, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Reconsideração Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V

Agravante

ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (art. 259 Do Regimento Interno/stj) E Análise Do Agravo Em Recurso Especial Com Retorno Para Julgamento Monocrático Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 exercício do juízo de reconsideração pelo Presidente do STJ

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de reconsideração previsto no art. 259 do Regimento Interno/STJ, o tribunal deu provimento ao agravo interno, reformou a decisão agravada, afastou a incidência da Súmula 182/STJ e determinou a análise do agravo em recurso especial, com retorno dos autos para julgamento monocrático do mérito.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reformada; afasta a incidência da Súmula 182/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 2.603/2.605
  • Passo a analisar o agravo em recurso especial interposto