AREsp 1038949 - DECISAO

AREsp 1038949 - DECISAO

O tribunal reconsiderou a decisão agravada por entender que houve violação do art. 535 do CPC/73 em razão de omissão do Tribunal de origem quanto à tese de julgamento extra petita/limite do pedido, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Carlos Alberto Calcada; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Provimento, Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial por violação do art. 535 do CPC/73; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão/extra Petita, Art. 535 Do Cpc/73, Prescrição, Previdência Privada, Imposto De Renda
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Omissão/extra Petita Art. 535 Do Cpc/73 Prescrição Previdência Privada +1 more

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Parties

Carlos Alberto Calcada

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Provimento, Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/decisão extra petita pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se houve violação do art. 535 do CPC/73 pela não apreciação de tese suscitada
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal reconsiderou a decisão agravada por entender que houve violação do art. 535 do CPC/73 em razão de omissão do Tribunal de origem quanto à tese de julgamento extra petita/limite do pedido, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial por violação do art. 535 do CPC/73; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 308/311, tornando-a sem efeito
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial por violação do art. 535 do CPC/73