AREsp 1823185 - DECISAO

AREsp 1823185 - DECISAO

A Presidência, exercendo o juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, reconsiderou a decisão agravada que conhecera do agravo para não conhecer do recurso especial, tornando-a sem efeito, determinando a publicação e o retorno dos autos para novo exame do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; decisão tornada sem efeito; autos devolvidos para novo exame do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Educacional Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do inciso do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ em relação à alegada violação aos arts. 4º, IX, e 74 da Lei n. 9.394/1996 e art. 3º da Lei n. 13.005/2014
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ quanto aos arts. 5º e 6º do CPC por matéria não examinada pela Corte de origem

Ratio Decidendi

A Presidência, exercendo o juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, reconsiderou a decisão agravada que conhecera do agravo para não conhecer do recurso especial, tornando-a sem efeito, determinando a publicação e o retorno dos autos para novo exame do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; decisão tornada sem efeito; autos devolvidos para novo exame do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e torná-la sem efeito
  • Publicar a decisão