REsp 1913742 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade, à Súmula n. 182/STJ e aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Recursal (art. 1.021, §4º)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
- 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 em agravo interno
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade, à Súmula n. 182/STJ e aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.
Full Case Text
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