AREsp 1820417 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão combatida, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, caracterizando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ de inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Presidência
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Tema 69/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Fazenda Nacional
Agravante
Presidência
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Inviabilidade de interpretar em recurso especial tese definida pela Suprema Corte (Tema 69/STF)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão combatida, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, caracterizando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ de inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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