AREsp 1751696 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e pelos arts. 932, III e Súmula 182/STJ; por essa manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
AGRAVANTE: JOHNATAN FALEIROS DAVI; AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade, Aplicação Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmulas Impeditivas
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Admissibilidade Recursal Dialeticidade Aplicação Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmulas Impeditivas

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Parties

JOHNATAN FALEIROS DAVI

AGRAVANTE

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 manifesta inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e pelos arts. 932, III e Súmula 182/STJ; por essa manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.