AREsp 1813223 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A.; Impugnante: GILBERTO LÚCIO DE SOUZA; Interessada: EDNA LUCY DE SOUZA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Imposição De Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Imposição De Multa Processual

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravante

GILBERTO LÚCIO DE SOUZA

Impugnante

EDNA LUCY DE SOUZA TELES

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.