AREsp 1818149 - ACORDAO

AREsp 1818149 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; não se conhece do agravo porque as razões não impugnaram especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; sendo também ausente a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma
Outcome
negou provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 insuficiência de argumentos para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não se conhece do agravo porque as razões não impugnaram especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; sendo também ausente a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Deixou de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.