AREsp 1716262 - DECISAO

AREsp 1716262 - DECISAO

O agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a verificação dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: COUROLEVE INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado/decisão De Inadmissão
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.030 Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento +5 more

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Parties

COUROLEVE INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado/decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário para impugnar conhecimento de recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a verificação dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.