AREsp 1813863 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica dos fundamentos apontados na decisão agravada, incide a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, impondo o não conhecimento do Agravo Interno; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: KSOLDA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE METAIS LTDA; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

KSOLDA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE METAIS LTDA

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica dos fundamentos apontados na decisão agravada, incide a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, impondo o não conhecimento do Agravo Interno; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência