AREsp 1797824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada em Súmulas 83/STJ e 7/STJ), sendo vedada a apresentação dessa impugnação apenas em sede de agravo interno por preclusão e por configurar inovação recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar individualmente todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de aduzir impugnação específica apenas em sede de agravo interno por preclusão e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada em Súmulas 83/STJ e 7/STJ), sendo vedada a apresentação dessa impugnação apenas em sede de agravo interno por preclusão e por configurar inovação recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.