AREsp 1761320 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo federal ou tratado violado e a consequente prejudicialidade quanto ao exame do art. 471, I, do CPC/1973 — impondo-se, assim, a incidência da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 471, I, Do Cpc/1973, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Necessário, Prescrição, Horas Extras, Reestruturação De Carreira
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 471, I, Do Cpc/1973 +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ na hipótese de ataque genérico aos fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação do dispositivo de lei federal ou tratado alegadamente violado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo federal ou tratado violado e a consequente prejudicialidade quanto ao exame do art. 471, I, do CPC/1973 — impondo-se, assim, a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.