AREsp 1794256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria deduzida exigiria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de que os descontos estavam vinculados a contratos da co-titular que recebeu os créditos), providências vedadas em recurso especial em razão da incidência das Súmulas 05 e 07/STJ, não havendo fundamentos suficientes para alterar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: REGINA TERESINHA MUGGIATI DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inexistência De Débito, Desconto Em Conta Corrente, Contrato De Conta Corrente E Empréstimos, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmulas 05 E 07/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inexistência De Débito Desconto Em Conta Corrente Contrato De Conta Corrente E Empréstimos +4 more

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Parties

REGINA TERESINHA MUGGIATI DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 05 e 07/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 reconhecimento da inexigibilidade do débito em relação à cotitular que não anuíu aos empréstimos
  3. 3 aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria deduzida exigiria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de que os descontos estavam vinculados a contratos da co-titular que recebeu os créditos), providências vedadas em recurso especial em razão da incidência das Súmulas 05 e 07/STJ, não havendo fundamentos suficientes para alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida