AREsp 1747574 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma particularizada todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se, por consequência, o óbice da Súmula 182/STJ; admite-se impugnação parcial apenas quando houver manifestação expressa nesse sentido.

Parties
Agravante: Evani Marzagão Beringhs
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Prequestionamento Implícito, Súmulas 282, 283 E 280 Do STF, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Prequestionamento Implícito Súmulas 282, 283 E 280 Do STF Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

Case Brief

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Parties

Evani Marzagão Beringhs

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282, 283 e 280 do STF aos recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma particularizada todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se, por consequência, o óbice da Súmula 182/STJ; admite-se impugnação parcial apenas quando houver manifestação expressa nesse sentido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.