AREsp 1757600 - ACORDAO

AREsp 1757600 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial interposto foi manifestamente inadmissível diante da aplicação de recurso repetitivo pela corte de origem (art. 1.042, caput) e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos remanescentes da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a jurisprudência desta Turma caracteriza como erro grosseiro a interposição do agravo em recurso especial nessas circunstâncias, não sendo justificável a alteração da decisão recorrida.

Parties
Agravante: MACEDO E SANTOS COMERCIO E MANUTENCAO DE FERRAMENTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Impugnação Específica Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 1.030 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MACEDO E SANTOS COMERCIO E MANUTENCAO DE FERRAMENTAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com base em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial interposto foi manifestamente inadmissível diante da aplicação de recurso repetitivo pela corte de origem (art. 1.042, caput) e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos remanescentes da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a jurisprudência desta Turma caracteriza como erro grosseiro a interposição do agravo em recurso especial nessas circunstâncias, não sendo justificável a alteração da decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.