AREsp 1685138 - ACORDAO

AREsp 1685138 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se verifica motivo para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, e não cabe novo arbitramento de honorários recursais quando já fixados no primeiro ato decisório.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Dos Seguros Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa Seguradora S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se verifica motivo para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, e não cabe novo arbitramento de honorários recursais quando já fixados no primeiro ato decisório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (não ocorrência na espécie).