REsp 1785344 - ACORDAO

REsp 1785344 - ACORDAO

Por força da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, o segundo agravo interno interposto contra a mesma decisão não pode ser conhecido, em razão do exaurimento do direito de recorrer com a interposição do primeiro agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP; Impugnante: NATU SUCOS BRASÍLIA LTDA-EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Dupla Interposição, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Dupla Interposição Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Agravante

NATU SUCOS BRASÍLIA LTDA-EPP

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da preclusão consumativa em caso de dupla interposição de agravo interno contra a mesma decisão
  2. 2 Inadmissibilidade do segundo agravo interno por violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais

Ratio Decidendi

Por força da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, o segundo agravo interno interposto contra a mesma decisão não pode ser conhecido, em razão do exaurimento do direito de recorrer com a interposição do primeiro agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.