EAREsp 1750102 - DECISAO

EAREsp 1750102 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e porque a decisão interlocutória impugnada foi proferida antes da publicação do acórdão do REsp 1.704.520/MT (19/12/2018), de modo que a tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 não lhe é aplicável.

Parties
Agravante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Presidência
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Taxatividade Mitigada, Modulação De Efeitos, Prova Documental
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.015 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Taxatividade Mitigada Modulação De Efeitos Prova Documental

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Presidência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial e óbice da Súmula 182/STJ
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC/2015 contra decisão que indefere exibição de documento
  3. 3 Possível ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quanto à prestação de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e porque a decisão interlocutória impugnada foi proferida antes da publicação do acórdão do REsp 1.704.520/MT (19/12/2018), de modo que a tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 não lhe é aplicável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito e remetendo o recurso à nova análise.
  • Nego provimento ao agravo.