REsp 1913195 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos essenciais da decisão agravada, especialmente quanto à ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição (Súmula 284/STF) e à vedação de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nem prequestionamento das matérias apontadas.

Parties
Agravante: ADELSON FERREIRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
não conhecido do agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inépcie, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Inépcie Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais +4 more

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Parties

ADELSON FERREIRA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 deficiência da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias apontadas
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos essenciais da decisão agravada, especialmente quanto à ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição (Súmula 284/STF) e à vedação de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nem prequestionamento das matérias apontadas.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno no recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários recursais de R$ 300,00 em favor do procurador da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.