AREsp 1735705 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: IVANIR OLEGARIO DA SILVA TOMAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Competência Da Justiça Estadual, Juizado Especial Federal, Ação Coletiva
Case Brief
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Parties
IVANIR OLEGARIO DA SILVA TOMAS
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 observância dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015
- 3 prequestionamento quanto à competência da Justiça estadual
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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