AREsp 1809662 - ACORDAO

AREsp 1809662 - ACORDAO

O agravo interno foi não provido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência do cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade e as normas de admissibilidade recursal aplicáveis (art. 1.021 §1º do CPC/2015, art. 932, III do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ), e incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Usina Batatais S/A Açúcar e Álcool
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Usina Batatais S/A Açúcar e Álcool

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não provido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência do cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade e as normas de admissibilidade recursal aplicáveis (art. 1.021 §1º do CPC/2015, art. 932, III do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ), e incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.