AREsp 1828136 - ACORDAO

AREsp 1828136 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (erro/ausência na indicação do permissivo constitucional e deficiência de cotejo analítico), aplicando-se a Súmula 182/STJ e vedando-se conhecer do recurso por preclusão consumativa.

Parties
Autor: MANUEL JORGE OLIVEIRA DOS REIS; Agravante: TRIVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: SPE HOTEL CIDADE NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANUEL JORGE OLIVEIRA DOS REIS

Autor

TRIVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

SPE HOTEL CIDADE NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos formais de admissibilidade do recurso especial (indicação do permissivo constitucional, cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (erro/ausência na indicação do permissivo constitucional e deficiência de cotejo analítico), aplicando-se a Súmula 182/STJ e vedando-se conhecer do recurso por preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.