AREsp 1810807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), e a tentativa de impugnação em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 preclusão por oposição genérica e inovação recursal
  3. 3 aplicação dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), e a tentativa de impugnação em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.