REsp 1916958 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial, pois deixou de promover o cotejo analítico e demonstrar a similitude fática exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ELTON FOGACA DE ALMEIDA; Recorrida: QUEIROZ GALVÃO PACAEMBU DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Recorrida/corré: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Rescisão Contratual Restituição De Valores Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

ELTON FOGACA DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

QUEIROZ GALVÃO PACAEMBU DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrida

ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Recorrida/corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos sobre situações fáticas idênticas
  2. 2 similitude fática exigida para admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 termo inicial da prescrição para restituição de comissão de corretagem (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial, pois deixou de promover o cotejo analítico e demonstrar a similitude fática exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15