AREsp 1827278 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); as razões do agravante exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial pela falta de similitude fática entre os acórdãos apontados, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a possibilidade de liberação dos valores com base na natureza concursal do crédito e critérios específicos.

Parties
Agravante: OI S.A.; Agravada: CLAIR SIRLEI ZANIN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final, Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial negado (provimento denegado) por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Subscrição De Ações, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Recuperação Judicial, Liberação De Valores Depositados
Processual Civil Direito Privado Direito Empresarial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Subscrição De Ações Embargos De Declaração +4 more

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Parties

OI S.A.

Agravante

CLAIR SIRLEI ZANIN DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final, Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante similitude fática

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); as razões do agravante exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial pela falta de similitude fática entre os acórdãos apontados, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a possibilidade de liberação dos valores com base na natureza concursal do crédito e critérios específicos.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial negado (provimento denegado) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitar os embargos de declaração