AREsp 1725274 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto contra acórdão colegiado, sendo cabível apenas contra decisões monocráticas nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ; tratar-se de erro grosseiro na interposição impede a aplicação da fungibilidade recursal e, consequentemente, o conhecimento do agravo interno.

Parties
Recorrente: Helivia Aero Taxi S.A.; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto No STJ Não Conhecido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária, Tempestividade Recursal, Incidência Sobre Horas Extras E Adicionais, Compensação De Indébito
Processual Civil Tributário Previdenciário Agravo Interno Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Tempestividade Recursal Incidência Sobre Horas Extras E Adicionais +1 more

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Parties

Helivia Aero Taxi S.A.

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto No STJ Não Conhecido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno apenas contra decisões monocráticas
  2. 2 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal para converter agravo interno em embargos de declaração
  3. 3 Tempestividade do recurso especial (análise de prazo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra acórdão colegiado, sendo cabível apenas contra decisões monocráticas nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ; tratar-se de erro grosseiro na interposição impede a aplicação da fungibilidade recursal e, consequentemente, o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno