REsp 1921256 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sobretudo não tendo enfrentado a questão relativa à incidência da Súmula 284/STF, o que torna o agravo inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Autora/recorrida: FLÁVIA CINTRA BAUSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Contrato De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Inépcia
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Dano Moral Contrato De Plano De Saúde Rol Da ANS +4 more

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante/recorrente

FLÁVIA CINTRA BAUSO

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza do rol de procedimentos da ANS (exemplificativa vs taxativo)
  3. 3 recusa de cobertura por plano de saúde de procedimento não previsto no rol da ANS

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sobretudo não tendo enfrentado a questão relativa à incidência da Súmula 284/STF, o que torna o agravo inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.