AREsp 1795954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula n. 283/STF), apresentando alegações genéricas insuficientes, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação Reivindicatória, Tutela De Urgência, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Art. 932, III, Do CPC De 2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação Reivindicatória Tutela De Urgência Impugnação De Fundamentos Súmula N. 283/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e manutenção da posse do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula n. 283/STF), apresentando alegações genéricas insuficientes, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.