AREsp 1847920 - DECISAO

AREsp 1847920 - DECISAO

Com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC e no recente julgado da Corte Especial (EARESp n. 1.663.952/RJ), o tribunal reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso e determinou a distribuição dos autos.

Parties
Agravante: APSA - ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
decisão agravada reconsiderada; determinação de distribuição dos autos
Legal Topics
Agravo Interno, Intimação Eletrônica, Tempestividade, Reconsideração, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Agravo Interno Intimação Eletrônica Tempestividade Reconsideração Distribuição Dos Autos

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Parties

APSA - ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em razão da intimação eletrônica
  2. 2 possibilidade de reconsideração da decisão com fundamento no art. 1.021, § 2º, CPC
  3. 3 aplicação de precedente da Corte Especial (EARESp n. 1.663.952/RJ)

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC e no recente julgado da Corte Especial (EARESp n. 1.663.952/RJ), o tribunal reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso e determinou a distribuição dos autos.

Court Disposition

decisão agravada reconsiderada; determinação de distribuição dos autos

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se. Intimem-se.