EAREsp 1682631 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário quando aplicada a sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ADRIANA FRONZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário (are) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (corte Especial)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

ADRIANA FRONZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário (are) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Meio recursal adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (agravo interno x agravo em recurso extraordinário)
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível quanto à aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Cabimento de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal diante da negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário quando aplicada a sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.