AREsp 1078487 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente reiterou razões já afastadas sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa a direito local está vinculada à Súmula 280/STF, a pretensão de reexame probatório está vedada pela Súmula 7/STJ, e o conceito de obiter dictum recursal demonstra ausência de interesse recursal em pontos arguidos; ademais, o acórdão de origem afastou os vícios de fundamentação e aplicou corretamente o critério temporal para a técnica de ampliação de colegiado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Doação De Bem Público a Instituição Religiosa De Ensino, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Técnica De Julgamento Ampliado, Obiter Dictum Recursal, Relevância Da Matéria
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Doação De Bem Público a Instituição Religiosa De Ensino Súmula 280/stf Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 relevância da matéria como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obiter dictum recursal e ausência de interesse recursal
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF em razão de direito local

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente reiterou razões já afastadas sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa a direito local está vinculada à Súmula 280/STF, a pretensão de reexame probatório está vedada pela Súmula 7/STJ, e o conceito de obiter dictum recursal demonstra ausência de interesse recursal em pontos arguidos; ademais, o acórdão de origem afastou os vícios de fundamentação e aplicou corretamente o critério temporal para a técnica de ampliação de colegiado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.