AREsp 1838361 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial (aplicação da Súmula nº 7), em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, autorizando a incidência da Súmula nº 182 do STJ e o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Autor: HDI SEGUROS S.A.; Réu: EDUARDO HERMÍNIO DE SOUSA FERREIRA; Réu: SUELI APARECIDA DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Aplicabilidade Do NCPC Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HDI SEGUROS S.A.

Autor

EDUARDO HERMÍNIO DE SOUSA FERREIRA

Réu

SUELI APARECIDA DOMINGOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC) aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do novo CPC
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial (aplicação da Súmula nº 7), em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, autorizando a incidência da Súmula nº 182 do STJ e o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido