AREsp 1837674 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, não demonstrando afronta ao art. 1.022 do CPC/15 nem a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, motivo que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: LOURDES GATTASS PESSOA; Autora: CLEIDE RODRIGUES ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
LOURDES GATTASS PESSOA
Agravante
CLEIDE RODRIGUES ROSA
Autora
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 necessidade de demonstração de afronta ao art. 1.022 do CPC (Súmula 83/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, não demonstrando afronta ao art. 1.022 do CPC/15 nem a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, motivo que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ).
Full Case Text
Judgment text and source record
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