AREsp 1821928 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência de STARBRANDS e de OLGA com base nas provas dos autos, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se ainda a exigência de admissibilidade recursal na forma do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Exequente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANCO); Executada: OLGA SARAH COHEN (OLGA); Executada: STARBRANDS GESTÃO DE MARCAS EIRELI (STARBRANDS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Gratuidade Da Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Gratuidade Da Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANCO)

Exequente

OLGA SARAH COHEN (OLGA)

Executada

STARBRANDS GESTÃO DE MARCAS EIRELI (STARBRANDS)

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça a pessoa física e pessoa jurídica
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência de STARBRANDS e de OLGA com base nas provas dos autos, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se ainda a exigência de admissibilidade recursal na forma do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.