AREsp 1820896 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser inepto, pois não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; em razão da inépcia e do desprovimento, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO VELOSO; Agravada: ERIKA SOLIVA FASANELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Por Não Impugnar Especificamente Os Fundamentos, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Por Não Impugnar Especificamente Os Fundamentos Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO VELOSO

Agravante

ERIKA SOLIVA FASANELLA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inépcia por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser inepto, pois não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; em razão da inépcia e do desprovimento, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.