REsp 1927120 - ACORDAO

REsp 1927120 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi fundamentado adequadamente (art. 489 CPC/15), não houve prequestionamento expresso dos dispositivos do Código Civil apontados (incidindo Súmula 211/STJ), a revisão da responsabilidade exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o tribunal de origem aplicou jurisprudência do STJ reconhecendo dano moral por longo atraso na entrega de imóvel (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: CHL XLVI INCORPORACOES LTDA; Agravante: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da 3ª Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno no recurso especial negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel +5 more

Case Brief

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Parties

CHL XLVI INCORPORACOES LTDA

Agravante

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da 3ª Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/15
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 186, 393, 884 e 984 do Código Civil
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi fundamentado adequadamente (art. 489 CPC/15), não houve prequestionamento expresso dos dispositivos do Código Civil apontados (incidindo Súmula 211/STJ), a revisão da responsabilidade exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o tribunal de origem aplicou jurisprudência do STJ reconhecendo dano moral por longo atraso na entrega de imóvel (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial negado provimento

Orders

  • Agravo interno no recurso especial não provido
  • Majorou os honorários para 12% sobre o valor da condenação