AREsp 1194639 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutaram a ausência/deficiência do cotejo analítico, incidindo assim a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza a reforma da decisão de admissibilidade sem incursionar na prova dos autos.

Parties
Agravante: ISABEL CONCEIÇÃO GARCIA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Súmulas 05, 07 E 211/stj, Ação De Responsabilidade Securitária, Seguro Habitacional
Processo Civil Direito Securitário Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Cotejo Analítico Súmulas 05, 07 E 211/stj +2 more

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Parties

ISABEL CONCEIÇÃO GARCIA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência/deficiência do cotejo analítico
  3. 3 aplicação das Súmulas 05, 07 e 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutaram a ausência/deficiência do cotejo analítico, incidindo assim a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza a reforma da decisão de admissibilidade sem incursionar na prova dos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.